A Campanha
Muita gente desconhece as complexidades e desafios enfrentados pelas pessoas em situações de gravidez indesejada. A criminalização do aborto no Brasil contribui para um cenário de clandestinidade, colocando em risco a saúde e a vida de mulheres, meninas e pessoas que gestam ao recorrerem a práticas inseguras.
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Instrumentos de Direitos Humanos
Os instrumentos de direitos humanos, sejam eles internacionais, regionais ou nacionais, podem fornecer caminhos importantes na luta pela descriminalização do aborto, que passa, inevitavelmente, pela defesa de direitos fundamentais como o direito à vida, à escolha, à saúde, à dignidade humana. Para acessar esses instrumentos o primeiro passo é conhecê-los. Nesta seção apresentamos alguns dos principais instrumentos internacionais das Nações Unidas, assim como instrumentos previstos em nossa Constituição Federal (CF 88), como as ADPFs que podem ser propostas em resposta a desrespeito a preceitos fundamentais.
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